Marco Civil da internet no Brasil está disponível para consulta pública
Plantão | Publicada em 09/04/2010 às 11h11m
O Globo, com informações da Agência Brasil
RIO - O discurso de que a "internet é um lugar sem regras" deixará em breve de fazer sentido no Brasil. E os internautas tupiniquins terão a possibilidade de ajudar a construir as leis que vão gerir o relacionamento entre pessoas e empresas na web nacional.
Uma versão preliminar do Marco Civil da Internet brasileiro está disponível para consulta pública no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. Lá, qualquer pessoa poderá participar comentando cada artigo do projeto. Para isso, é preciso apenas preencher um cadastro no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias.
O projeto de lei reúne regras para determinar direitos e deveres e responsabilidades de internautas, provedores de acesso e atuação do Estado no ambiente virtual.
De acordo com o Ministério da Justiça, as proposições do Marco Civil estão organizadas em pouco mais de 30 artigos a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getulio Vargas (FGV). A intenção, segundo o MJ, é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.
http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2010/04/09/marco-civil-da-internet-no-brasil-esta-disponivel-para-consulta-publica-916288482.asp
domingo, 11 de abril de 2010
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