Kopimi, ok?

Copie esse post. Vai: seleciona, dê Ctrl c e Ctrl v no seu site e venda se quiser. É isso que prega a licença anarquista Kopimi. Com ela, significa que o autor está abrindo mão de todos os direitos de sua obra, ou seja, nenhum direito reservado. Praticamente um Domínio Público. A licença, mais uma declaração de liberação geral, é muito pouco conhecida em português, o que não condiz com seu funcionamento mui simples: basta apenas colocar o selo dela – esse triângulo aí de cima ou qualquer modificação dos logotipos da página – no seu site, livro, filme ou até na música ou o que quer que seja.

Os ideiais do logotipo também estão presentes no e-book POwr, Broccoli and Kopimi lançado em 2009 pelos capitães do Pirate Bay. Isso porque tudo surgiu da organização anticopyright The Pirate Bureau, criada na Suécia em 2000. Sabe-se que o grupo é formado por teóricos, artistas, consultores, ativistas e que em 2005 era composto por 40 mil membros. Mais do que isso ainda está por ser revelado ou traduzido, até é uma futura pauta para nós, mas é sabido também que deles surgiu o Pirate Bay – que inclusive tem um K no fim de sua página inicial – e o Partido Pirata sueco.

Sobre o livro, o Remixtures já falou muito bem a respeito, com uma tradução da introdução e da conclusão. O resto que falta para traduzir são as 100 pequenas regras do estilo de vida pirata digital, como podemos denominar. Por parte do Pirate Bureau, também foi feita uma tentiva de ação viral com o símbolo. A “Embaixada da Pirataria” consistia em imprimir um papercraft de pirâmide com os Ks do Kopimi, tirar uma foto e enviar pro site. Infelizmente, a iniciativa durou pouco, apenas quatro meses. Por aqui, o símbolo recebeu uma adaptação criativa do Partido Pirata brasileiro, numa tradução em português: a CO-pie, do logo abaixo.



Um outro uso da Kopimi, mais “lingüístico”, foi feito por um estudante de design americano. Dylan Roscover é fã dos caras do Pirate Bay há um bom tempo e resolveu homenageá-los ao criar a Kopimi Magazine. Dylan pegou uns ótimos textos do Torrent Freak, vetorizou algumas imagens dos Piratas e fez a revista. “Eu recebo um monte de pedidos para os meus estilos mais populares, em parte porque eles são distribuídos e publicados livremente sem nenhum processo legal. Eu queria criar uma publicação que mostrasse essa atitude de uma forma criativa e unica” nos contou por e-mail o estudante da Universidade de Full Sail, da Florida. O site dele também tem umas ilustrações muito caprichadas,vale uma boa olhada.



No flickr as imagens estão sob as condições de atribuição-compartilhamento, mostrando que o autor das ilustrações não concorda totalmente com a filosofia da licença Kopimi – ou não pôde disponibilizar do modo que desejaria no Flickr, vai saber. Ao fim da curta conversa, Dylan ainda deixou um recado sobre sua atitude:

“File sharing is advantageous for new media. Getting your work out there is easier than ever, and should be encouraged, not discouraged :)” [Compartilhamento de arquivos é vantajoso para as novas mídias. Ter o seu trabalho lá fora é mais fácil do que nunca, e deve ser incentivado, não desencorajado. :)]

Fonte: http://baixacultura.org/2010/05/18/kopimi-ok/

Seminário Midias Digitais e Transformação Social - Um novo paradigma para a comunicação

O Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), está promovendo o ‘I Seminário Mídias Digitais e Transformação Social: um novo paradigma para a comunicação’, em Aracaju, Sergipe, nos próximos dias 27 e 28 de Maio.

O evento surge com o objetivo de capacitar os gestores de comunicação do Governo do Estado quanto à importância da incorporação das novas mídias digitais (redes sociais) no trabalho rotineiro da comunicação governamental, diante da abrangência e do potencial de relacionamento das mesmas. Ele visa também ampliar o debate para a participação popular, convidando e estimulando os cidadãos, professores, estudiosos e profissionais da comunicação a exercerem a cidadania e interagirem com o poder público através destas novas ferramentas.

Diante desta nova perspectiva de comunicação social, que se amplia no âmbito governamental, o Governo de Sergipe entende que a relação entre o cidadão e a gestão pública pode ser amplificada através destas novas redes. Por isso, o I Seminário Mídias Digitais e Transformação Social surge como um convite ao debate da comunicação e da relação entre Governo do Estado e cidadãos.

PROGRAMAÇÃO

Quinta Feira
Número de vagas: 300

19h00 Abertura
Carlos Cauê – Secretário de Estado da Comunicação Social – Sergipe

19h30 Painel: O case e-Sergipe
Maíra Ezequiel – Coordenadora do Núcleo de Cultura Digital / Secom – SE

20h30 Palestra Internacional: ‘Using the web to provide social change’
Ms. Soad Sommereyns – Coordenadora de Projetos Especiais e da divisão de notícias e mídia do Departamento de Informações Públicas das Nações Unidas (ONU).

22h00 Coquetel
Lançamento do livro ‘A Força das Mídias Sociais’, da Profª Pollyana Ferrari (PUC-SP).

Sexta Feira
Número de vagas: 300

08h30 Mesa redonda: Web 3.0, assessoria de comunicação e relacionamento nas redes sociais

10h30 - Sergio Amadeu – (UFABC). Consultor de Comunicação e Tecnologia
- Pollyana Ferrari – Jornalista, doutora em Ciências da Comunicação pela ECA/USP e consultora em mídias sociais. Professora da PUC-SP nos cursos de Jornalismo e Multimeios.
- Jorge Cordeiro – Jornalista integrante da equipe do Blog do Planalto.
- Silvia Sardinha – Diretora de Internet da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Mediação: Maíra Ezequiel

11h00 Palestra: Redes Sociais e Cidadania

12h00 Marcelo Branco – ex-coordenador da Campus Party Brasil e do softwarelivre.org

Tarde
Reservada às ASCOMs do Governo de Sergipe

14h00 Workshop: As peculiaridades da comunicação governamental nas redes sociais

18h30 Prof. Claudio Manoel Duarte –UFRB, Mestre em Cibercultura pela Facom/UFBA, Consultor em Mídias Sociais.

Fonte: http://seminario.e-sergipe.net/

A Música Brasileira Pede Socorro! Imunidade Tributária Já!

Profissionais da música reforçam o movimento para que o Congresso aprove com rapidez a PEC 98/07 que concede imunidade tributária na produção e na comercialização da música brasileira.

Os artistas brasileiros e os profissionais do ramo pedem o comparecimento dos deputados federais no Congresso Nacional no dia 14 de abril de 2009, às 14 horas, para a aprovação do relatório da comissão que analisa a PEC 98/07. A música brasileira agradece.

A PEC 98/07 visa acabar com o excessivo peso dos impostos e a complicada burocracia associada ao pagamento destes tributos na comercialização da música, tanto no formato físico como digital. Visa também corrigir uma perversa assimetria tributária gerada pelo modelo de negócios atual, que prejudica os pequenos produtores e atenta contra a diversidade cultural da música no Brasil. Esta PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os seus suportes materiais ou arquivos digitais. Os produtos estrangeiros, licenciados de outros países, não receberão o benefício.

No passado, incentivos fiscais contribuíram para que o Brasil se tornasse um dos três países de maior produção de música nativa no mundo, precedido apenas pelos EUA e a Inglaterra. Tais incentivos atraíram investimentos internacionais para a música brasileira e permitiram o desenvolvimento de uma indústria pujante, geradora de centenas de milhares de empregos formando uma cadeia produtiva bem remunerada, além de proporcionar aos mais diversos segmentos sociais uma equalização sócio-econômica ímpar, posto que talento não procura berço e que, a despeito do nível social ou acadêmico de seus criadores, a produção de música gravada proporcionou sucesso e ascensão social a uma enorme diversidade de brasileiros. Essa indústria, hoje diversificada com a presença de todas as multinacionais do disco, centenas de gravadoras independentes e milhares de artistas auto-produtores vem, desde então, gerando um patrimônio intelectual para o país de inestimável valor e representatividade cultural, além de desenvolver um manancial inesgotável de divisas para o Brasil.

A música brasileira é a nossa maior e melhor fonte de patentes e vem sendo observada pelo governo, segundo pesquisas do SEBRAE, como estratégica na afirmação qualitativa da “Marca Brasil” e afirmativa da nossa diversidade cultural e da identidade nacional frente à globalização que hoje se consolida em todo o planeta.

A imunidade tributária na produção de música no Brasil é de extrema importância neste momento difícil de recursos escassos, baixo consumo, e principalmente ao combate a pirataria física e digital.

Com certeza poderá dar um fôlego tanto para as empresas nacionais como às internacionais instaladas no país, no que diz respeito ao investimento na música brasileira. Esta luta pela imunidade tributária foi iniciada em 2007 durante a Festa da Música em Canela (RS), usando por base a lei constitucional de imunidade tributária do mercado livreiro - uma vez que a música é igualmente uma formadora didática de informação de massa. É preciso lembrar que quando foi concedida imunidade semelhante para o livro em 1948, o trôpego mercado editorial brasileiro não só se recompôs como experimentou um boom que dura até hoje. E música é sem dúvida o maior patrimônio cultural deste país.

Outro aspecto a ser considerado é que a cadeia produtiva da música emprega mão-de-obra numerosa e de qualidade: compositores, músicos, produtores, técnicos, designers, marketing, etc. E nesses últimos dez anos, por inúmeros motivos, foram perdidos mais de 45 mil postos de trabalho no mercado musical brasileiro. Nesta questão é preciso salientar que com o aquecimento do mercado através desta imunidade, a indústria poderá voltar a contratar, gerando cada vez mais postos de trabalho e renda a estes profissionais.

O mercado estima que, com a imunidade tributária, os CDs e DVDs ficarão mais baratos nos pontos de venda com o compromisso do repasse dos benefícios econômicos proporcionados pela PEC 98/07 à sociedade Brasileira. Além disso, a lei contempla também o comércio de música digital, que poderá a partir daí se estabelecer de fato, revitalizando a produção e proporcionando maior acesso da população a nossa música.

A PEC 98/07 está em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasília, e será votada na Comissão Especial, para depois ser encaminhada ao plenário da Câmara e posteriormente ao Senado.

A imunidade tributária pleiteada pela PEC 98/07, conhecida como a PEC da Música, tem autoria do Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), tendo como co-autores um colegiado pluri partidário, formado pelos seguintes deputados: José Mucio Monteiro (PTB/PE), Ciro Gomes (PSB/CE), Átila Lira (PSB/PI), Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), Flávio Dino (PCdoB/MA), Nelson Trad (PMDB/MS), José Eduardo Cardozo (PT/SP), José Otávio Germano (PP/RS), Fernando Coruja (PPS/SC), Marcos Montes (DEM/MG), Albano Franco (PSDB/SE), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Walter Pinheiro (PT/BA) e Luiz Bittencourt (PMDB/GO).

A PEC 98/07 foi formulada por estes representantes eleitos em consonância com a indústria fonográfica brasileira, observando o cuidado de não desestabilizar o status atual dos fabricantes, fornecedores e parceiros da Música do Brasil, que investiram na Zona Franca de Manaus e que hoje, com o desenvolvimento logístico por eles implementados em seus negócios, distribuem além de discos contendo fonogramas e vídeo fonogramas (CDs, DVDs e Blu-Rays), toda sorte de produtos provenientes de injeção de matéria plástica, inclusive, os famigerados discos virgens, base da pirataria eletrônica que assola o país e que, interessantemente, demonstrou desempenho inversamente proporcional ao do disco gravado com conteúdo musical. Estes caíram de uma produção de 200 milhões de peças/ano para meros 80 milhões, sendo que em pouco mais de dois anos a produção de mídia virgem no país cresceu de 13 milhões para 180 milhões de discos/ano, não estando contemplada pela PEC da Música e, por conseguinte, não abalando as estruturas de tais fábricas.

Notável é ainda o fato de que DVDs de filmes e séries televisivas, mídias contendo softwares, discos de artistas internacionais, não serão afetados por tal imunidade e continuarão se beneficiando das isenções obtidas pela fabricação e distribuição a partir de Manaus.

Estúdios de gravação estão fechando suas portas, músicos especializados em gravações são cada vez mais raros; lojas de discos mudaram de ramo; profissionais da indústria estão desempregados; a produção brasileira de conteúdo musical tem encontrado em grandes autores o desânimo de produzir sem uma justa remuneração artistas de renome mundial trabalham seus discos hoje de forma independente e se vêem reféns de um sistema de radiodifusão corrupto e distorcido; camelôs tomam lugar de comerciantes pagadores de impostos, formadores de profissionais e contribuintes da previdência social; meios de comunicação e mídia irresponsavelmente vaticinam o fim de um suporte: o CD, que conta no Brasil com 700 milhões de aparelhos aptos a reproduzir a mais nobre das artes brasileiras e que é o maior motivo do orgulho nacional, segundo pesquisa da empresa de marketing Ogilvy.

Em suma, a música brasileira pediu socorro e uma importante parcela de parlamentares, cientes de sua importância e representatividade para a nação, estão se empenhando por sua aprovação tendo ela passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A votação do relatório da Comissão Especial da Câmara é o próximo passo para que a PEC da Música possa ir a plenário ser apreciada por todos os representantes do País no Congresso Nacional e em seguida no Senado.

A classe musical está sendo representada pelo presidente da ABMI Roberto de Carvalho (Robdigital), o ex-presidente da entidade Carlos de Andrade (Visom Digital), o jornalista Fernando Vieira da Festa da Música - RS, pelo presidente da ABPD (Associação Brasileira dos Produtores de Discos) Paulo Rosa, pelo ex-presidente da ABER Marcos Jucá e pela Presidente do Sindimusi Deborah Cheyne.

COMO FICA O BRASIL NESSA LUTA

A indústria do entretenimento, onde a música é sua arte maior, é vista como uma das mais progressistas, equalizadoras sociais, vistos os exemplos acima descritos. Assim, defender uma emenda como esta, trará foco a essa indústria e, com certeza, grande desenvolvimento para todos: mais produção musical, mais postos de trabalho, mais consumo e mais repercussão internacional.

Lembre-se que Luiz Gonzaga e Heitor Villa-Lobos têm a mesma importância cultural para o país tendo vindo de camadas sociais e com bases educacionais opostas, sendo a música o elemento equalizador destas duas diferentes realidades.

Solicitamos seu apoio neste abaixo assinado pedindo a APROVAÇÃO da PEC da Música!

“TODA ARTE ASPIRA SER MÚSICA”. Sófocles

VAMOS À LUTA PARA APROVAÇÃO DA PEC 98/07!

Data: 14 de abril 2009

Mais informações:

ABMI - Associação Brasileira da Música Independente
Telefone: 11 3063-1676
Email: pecdamusica@abmi.com.br
www.abmi.com.br

ABPD – Associação Brasileira dos Produtores de Discos
Email: abpd@abpd.com.br
www:abpd.org.br

SINDIMUSI - (031) 3547-2584
e-mail: deborah.cheyne@gmail.com

ABER – (21)2529.8033
e-mail: aber@aberbrasil.com.br
Email: www.aberbrasil.com.br

Para assinar, clique aqui.

Fonte: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4074

News e Caso Maristela Just

Boa tarde a todos,

Este blog tem o intuito de debater, divulgar, propagar as relações entre o direito e a mídia, a tecnologia e a cultura de uma forma geral. Tenho me esforçado para postar aqui coisas interessantes, notícias que saem na imprensa e acredito que até o presente momento, tenho conseguido bons resultados. Deixo o espaço aberto para críticas e sugestões.

Em breve, estarei postando mais entrevistas com pessoas bem interessantes, como por exemplo, o produtor musical Marcelo Fróes. Aguardem. É tudo uma questão de tempo... Tenho que me virar nos 30. Mas confesso que escrever aqui está sendo uma ótima higienização mental.

Porém, hoje, vou fazer diferente e fugirei da temática proposta pelo blog.

Deixo registrado aqui todo o meu repúdio ao advogado do réu confesso de Maristela Just, o Dr. Humberto Albino de Moraes, que hoje no dia do julgamento, não deu as caras e nem se justificou, ocasionando a remarcação do Juri para o dia 01 de junho. O Dr. Humberto Albino de Moraes foi multado em 50 salários mínimos pela juíza Inês Maria de Albuquerque Alves, o que corresponde a cerca de R$ 25.500,00. Também nenhum familiar do réu foi ao Julgamento.

A OAB-PE deveria estar, acredito que está, atenta para esse caso, pois o que aconteceu hoje é digno de investigação por parte da Instituição. Ao advogado Humberto Albino de Moraes faltou-lhe ética, pois o mínimo seria uma justificativa, mesmo que esfarrapada. De fato, uma grande falta de respeito e descaso com os cidadãos e a Justiça do Estado, assim como a própria família da vítima.

Maristela Just com os filhos, Nathália e Zaldo (Crédito: divulgação)

Entenda o caso - Maristela Just foi morta com três tiros, no dia 04 de abril de 1989, pelo próprio marido, o comerciante José Ramos Lopes Neto. Este por sua vez, após atirar na esposa, como se já não bastasse, alvejou os seus próprios filhos. O menino, à época com 2 anos de idade, levou um tiro na cabeça e por isso até hoje possui paralisia no lado esquerdo do corpo. Já a menina, com 4 anos, por milagre, sobreviveu sem sequelas, pelo menos as físicas. Na ocasião, o cunhado também foi baleado ao tentar salvar a irmã e os sobrinhos, mas sobreviveu.

José Ramos foi preso em flagrante e confessou o crime. Chegou a cumprir 1 ano de pena, todavia, foi beneficiado com um habeas corpus. Durante esse tempo todo, José Ramos esteve em liberdade. Somente agora, depois de 21 anos, é que o caso voltou a andar e a ser noticiado.

Como dito, estava marcado o julgamento para o dia de hoje, 13 de maio. Entretanto, nem o réu e muito menos o advogado do mesmo compareceram ao Fórum de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O caso se arrasta há 21 anos, como mencionado, e corria o risco de prescrever. Ou seja, de ser extinto o direito subjetivo - neste caso de punir o homicídio - pela inércia durante certo lapso de tempo. No Brasil, crime de homicídio doloso, aquele com intenção de matar, prescreve com 20 anos. Porém, o prazo recomeça quando o juiz dá a sentença de que o acusado pode ir à Juri Popular, assim explicou a promotora do caso, Natália Campelo. E foi justamente isso o que aconteceu. A tal sentença foi dada em 2001, só que naquele mesmo ano o Juri não foi marcado e aí passaram-se mais nove anos de angústia e revolta para a família Just.

Um outro ponto bastante repugnante dessa história são as declarações feitas pelo pai de José Ramos, o advogado criminalista Gil Teobaldo, que é renomado aqui no Estado de Pernambuco. Muitos afirmam, entre jornalistas e advogados, que essa demora toda na solução do caso é pela força e conhecimento que o pai do réu possui no âmbito jurídico pernambucano. Gostaria muito de não acreditar nisso, pois seria uma vergonha completa para a Justiça Pernambucana esse escancancaramento de "tapinhas nas costas". Realmente não quero acredito nisso, acredito, sim, em retardamento proposital dos procedimentos para alongar o dia do julgamento. Hoje mesmo tivemos um exemplo péssimo desse tipo de manobra, quando advogado e réu faltaram ao julgamento apenas para adiar o feito.

Mas voltando as declarações do Sr. Gil Teobaldo... Em recente entrevista para a Rádio Jornal, o mesmo declarou que o filho atirou na esposa para defender a sua própria honra. É de deixar qualquer cidadão de cabelo em pé, indignado, até porque essa "justificativa" foi extirpada do Direito Brasileiro. Não se pode alegar defesa da honra num crime de homicídio. In verbis: "Meu filho entrará no júri condenado e vou provar que é inocente. José matou em torno da defesa da própria honra. Quando buscava a conciliação, ela virou e disse: 'José, você nasceu para ser corno'. E José meteu bala. E digo sem nenhum constrangimento. Se não matasse, não comia na minha mesa, porque o homem tem que ter dignididade", ressaltou. De fato, um absurdo. E os filhos? Por que atirar nos próprios filhos e também no cunhado? Gil Teobaldo alega que foi acidental. Certo, acidental... um tiro na cabeça do próprio filho e outro no peito da filha serem acidentes... Pois eu digo, em nenhum lugar do mundo, Sr. Gil, em nenhum lugar do mundo...

Os filhos de Maristela Just, Nathália, hoje com 25 e Zaldo de 24 anos, irão depor contra o pai. Dizem querer apenas justiça, mesmo que tardia. E é isso também que nós, cidadãos de bem, esperamos. Nathália que é publicitária tem um blog e um twitter sobre o caso de sua mãe. Basta clicar para ter acesso.

Portanto, o novo julgamento está marcado para o dia 01 de junho na Primeira Vara do Juri do Fórum de Jaboatão dos Guararapes. Segundo a juíza Inês Maria de Albuquerque Alves, caso o advogado e o réu faltem mais uma vez, já foram designados dois defensores públicos, Flávia Barros de Souza e José Inaldo Cavalcante, para a defesa do réu. Dessa forma, o julgamento não poderá ser adiado novamente.

IDP debate marco civil da Internet hoje (Brasília, DF)

Regras de responsabilidade civil para provedores e usuários. Princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede. Essa é a temática do seminário Marco Civil da Internet. O seminário será promovido pelo Instituto Brasilense de Direito Público, na quinta-feira (13/5), a partir das 8h30, em Brasília.

O projeto de lei para a web no Brasil será discutido por professores, autoridades nacionais e conferencistas estrangeiros. Entre os palestrantes, estarão presentes o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa, Demi Getchko, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Luiz Paulo Barreto, ministro da Justiça, e Willian Fisher, da Universidade de Harvard (EUA). As inscrições são gratuitas.

Serviço:
Local: Auditório do IDP – Sede do IDP – SGAS Quadra 607 Módulo 49
Data: 13 maio de 2010 de 08h30 às 18h
Telefones: (61) 3535-6565
Informações: www.idp.edu.br

Conheça os palestrantes nacionais:

Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal;
Ivo Correa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil;
Julio Semeghini, deputado federal;
Laura Fragomeni, diretora jurídica do portal MercadoLivre;
Luiz Paulo Barreto, ministro da Justiça;
Newton Silveira, professor da USP;
Paulo Teixeira, deputado federal;
Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV;
Stelleo Tolda, vice-presidente executivo de Operações do portal MercadoLivre;

Conheça os palestrantes internacionais:
Claudio Magliona, Chile, advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação;
Willian Fisher, professor da Universidade de Harvard, EUA

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mai-12/idp-faz-seminario-marco-civil-internet-quinta

Debate - Gestão da TV Pública (Recife, PE)

A quem interessar possa, boa discussão sobre gestão em TV Pública.

Empresários brasileiros dizem temer acordo antipirataria

Lembram-se do Acta (Acordo Comercial Antipirataria) que falei no post do dia 6 de maio? Pois bem, esse novo Acordo sobre Propriedade Intelectual que está sendo travado às escuras por Japão, EUA e União Européia continua a repercutir no país. A Folha Online publicou matéria no dia 07/05, focando principalmente como os empresários brasileiros estão enchergando o Acta, principalmente àqueles que trabalham com medicamentos genéricos. Vejam a matéria logo abaixo.

-----

DENYSE GODOY
da Reportagem Local

Para os empresários brasileiros, é preocupante, sob diversos aspectos, a intenção dos governos de países como Estados Unidos e Japão, além da União Europeia, de criar um novo e rigoroso tratado sobre propriedade intelectual.

Como a Folha revelou ontem, o acordo, que tem como alvos principais o Brasil e a China, está sendo negociado em sigilo e prevê, na sua versão preliminar, que vazou, fortes restrições à distribuição pela internet de conteúdo sem licença e medidas que coíbam a circulação internacional de mercadorias falsificadas.

O projeto, batizado de Acta (Acordo Comercial Antipirataria, da sigla em inglês), tem objetivos nobres, na opinião de representantes do setor manufatureiro brasileiro.

Mas criar um novo mecanismo de combate a ilegalidades à margem das entidades multilaterais já existentes, como a OMC (Organização Mundial do Comércio) e a Ompi (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), é um equívoco, protestam.

"Simplesmente não é aceitável que esse grupo de nações se coloque acima das instituições de governança global, as quais reúnem um número maior de países que decidem em conjunto como resolver certos problemas", diz Mario Marconini, diretor de negociações internacionais da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

"Tal atitude vai contra os princípios de não discriminação e transparência que regem as relações. Esperamos que não se concretize dessa maneira, senão vai ameaçar a ordem vigente", diz.

A confusão entre o que é um remédio falsificado e um genérico também pode se tornar um problema grave para o Brasil, grande fabricante desse tipo de medicamento.

"Não tem nada a ver uma coisa com a outra, porém interpretações equivocadas dão origem a enganos como o que aconteceu em 2009, quando um navio de matérias-primas que vinha da Índia ao Brasil ficou detido na Holanda", diz Odnir Finotti, presidente da Pró Genéricos, associação que reúne os industriais do setor.

A pressão de grandes fabricantes que não querem ver suas patentes quebradas explica o fato de uma "boa ideia", que é o cerco ao trânsito de mercadorias falsificadas, seja usada contra um segmento constituído dentro da legalidade, na sua avaliação.

No Brasil, boa parte das indústrias produtoras de genéricos foi absorvida por multinacionais -essas empresas se viram obrigadas a entrar no negócio para defender a sua participação no mercado. Teoricamente, por esse motivo, o Acta teria pouco efeito no setor. Entretanto, as estrangeiras continuam lutando para defender as patentes que detêm.

colaborou Luciana Coelho, de Genebra

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u731569.shtml